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Document 52002AP0477

European Commission
European Parliament
Council of the European Union
Legal basis:

Commission: 11997E308
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Regulamento
Proposta de regulamento
EuroVoc thesaurus:
aproximação das legislações; regulamento financeiro; nomeação do pessoal
Directory code:
01.40.10.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Disposições institucionais / Questões gerais
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2516
Subject:
AGRICULTURA E PESCAS
Type of file:
Regulamento
Documents:
CS/2003/9010
PRES/2003/164
BULLETIN/2003/6/1.7.7
JO L/2003/245/13
CELEX number of the main document:
32003R1645
Decision:
Compromisso parcial
Decision:
Aprovação com alterações
Rapporteur:
Gianfranco DELL'ALBA
Documents:
A5/2002/336
TA/2002/477/P5
BULLETIN/2003/3/1.7.12
JO C E/2004/62/131
CELEX number of the main document:
52002AP0477
Leading person:
Michaele SCHREYER
Leading service:
Direção-Geral do Orçamento
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Legal basis:
11997E308
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2002/406/FINAL
C5/2002/428
BULLETIN/2002/7/-8/1.7.8
JO C E/2002/331/50
CELEX number of the main document:
52002PC0406(01)

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