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Document 51992AC0646

European Commission
European Parliament
Council of the European Union
Legal basis:

Commission: 11957E043

Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Regulamento
Proposta de regulamento
EuroVoc thesaurus:
norma de comercialização; gordura animal; gordura vegetal
Directory code:
03.60.59.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Matérias gordas
Decision mode:
Maioria qualificada
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
1812
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Regulamento
Documents:
JO L/1994/316/2
JO L/1996/97/38
CELEX number of the main document:
31994R2991
Leading service:
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Associated service:
DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores ; DG III – Indústria
Decision mode:
Procedimento de habilitação
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de regulamento
Remarks:
Seguimento parecer PE

Difundido pelo SPOCE
Documents:
COM/1993/60/FINAL
JO C/1993/62
CELEX number of the main document:
51993PC0060
Decision:
Compromisso parcial
Taking over:
Karel VAN MIERT
Remarks:
Compromisso respeitado
Decision:
Aprovação com alterações
Rapporteur:
MARCK
Documents:
JO C/1992/337/236
CELEX number of the main document:
51992AP0290
Rapporteur:
MARCK
Author of report:
Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Documents:
A3/1992/290
PE/201340/AGRI/FIN
Author of opinion:
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Documents:
JO C/1992/223/64
CELEX number of the main document:
51992AC0646
Leading service:
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Associated service:
Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores ; DG III – Indústria ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
11957E043
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de regulamento
Remarks:
Difundido pelo SPOCE
Documents:
COM/1991/462/FINAL
JO C/1992/36/12
CELEX number of the main document:
51991PC0462

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