English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 51991DC0321
Procedure
COM (1991) 321: OITAVO RELATÓRIO ANUAL AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE O CONTROLO DA APLICACÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO 1990
-
European Parliament
-
European Commission
- Type of file:
- Relatório
- Directory code:
- 01.10.00.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Princípios, objetivos e competências consagrados nos tratados
02/08/1991: Envio ao Parlamento Europeu
- Rapporteur:
- BANDRES MOLET
- Author of report:
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Documents:
- A3/1992/143
PE/155131/JUR/FIN
- Leading service:
- Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee:
- Parlamento Europeu
- Addressee for information:
- Conselho da União Europeia
- Type of file:
- Relatório
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1991/321/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 51991DC0321
01/08/1991: Envio ao Conselho
- Rapporteur:
- BANDRES MOLET
- Documents:
- JO C/1992/125/119
- CELEX number of the main document:
- 51992IP0143