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Document 51988PC0825
Procedure
COM (1988) 825: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO ESTABELECIMENTO DO MERCADO INTERNO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES ATRAVES DA REALIZACAO DA OFERTA DE REDE ABERTA ( ORA/ONP )
Adopted acts: 31990L0387
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
Commission: 11957E100A- Type of file:
- Diretiva
Proposta de diretiva - EuroVoc thesaurus:
- rede de transmissão; harmonização das normas; telecomunicação
- Directory code:
- 13.20.60.00 Política industrial e mercado interno / Política industrial: intervenções setoriais / Tecnologias da informação, telecomunicações e processamento de dados
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1418
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- JO L/1990/192/1
- CELEX number of the main document:
- 31990L0387
25/06/1990: Envio ao PE de proposta reexaminada
14/06/1990: Envio ao Conselho de proposta reexaminada
- Leading service:
- Direção-Geral da Sociedade da Informação e Media
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Livro Branco
Seguimento parecer PE 2ª leitura - Documents:
- SEC/1990/1184/FINAL
CS/1990/7305
C3/1990/36
- Decision:
- Recusa
- Taking over:
- PANDOLFI
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Fernand H.J. HERMAN
- Documents:
- JO C/1990/149/82
- CELEX number of the main document:
- 51990AP0085
- Rapporteur:
- Fernand H.J. HERMAN
- Author of report:
- Comissão Económica e Monetária
- Documents:
- A3/1990/85
PE/139188/ECO/FIN
- Decision mode:
- Unanimidade
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1384
- Documents:
- JO C/1990/37/1
- CELEX number of the main document:
- 51990AG0217(01)
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1375
14/09/1989: Envio ao PE de proposta alterada
01/08/1989: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1989/325/FINAL
CS/1989/8311
JO C/1989/236/5 - CELEX number of the main document:
- 51989PC0325
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- PANDOLFI
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Fernand H.J. HERMAN
- Documents:
- JO C/1989/158/300
- CELEX number of the main document:
- 51989AP0122
- Author of opinion:
- Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
- Documents:
- JO C/1989/159/37
- CELEX number of the main document:
- 51989AC0558
- Rapporteur:
- Fernand H.J. HERMAN
- Author of report:
- Comissão Económica e Monetária
- Documents:
- A2/1989/122
PE/132001/IND/FIN
- Draftsman:
- SCHINZEL
- Author of opinion:
- Comissão dos Transportes e do Turismo
30/01/1989: Envio ao Parlamento Europeu
05/01/1989: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral da Sociedade da Informação e Media
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG III – Indústria ; Direção-Geral da Concorrência
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E100A
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Livro Branco
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1988/825/FINAL
CS/1989/4152
C2/1988/318
JO C/1989/39/8 - CELEX number of the main document:
- 51988PC0825