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Document 32016R0679

European Commission
The European Data Protection Supervisor
Economic and Social Committee
European Committee of the Regions
Council of the European Union
European Parliament
Legal basis:
Commission: TFUE/art 16 par 2, art 114 par 1; TFEU/art 294 par 6
Council of the European Union: TFEU/art 294 par 6;
European Parliament: TFEU/art 294 par 6
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Procedimento de co-decisão (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
EuroVoc thesaurus:
proteção da vida privada; transmissão de dados; proteção dos dados
Directory code:
15.20.20.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Consumidores / Informação, educação e representação dos consumidores
Leading person:
Viviane REDING
Leading service:
Direção-Geral da Justiça
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia ; Parlamento Europeu
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Addressee for optional consultation:
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
TFUE/art 16 par 2, art 114 par 1
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2012/11/FINAL
CSST/2012/5853
JO C/2012/102/24
CELEX number of the main document:
52012XC0405(05) ; 52012PC0011
Decision mode:
Maioria
Rapporteur:
Jorge PEGADO LIZ
Documents:
CESE/2012/1303
JO C/2012/229/90
CELEX number of the main document:
52012AE1303
Decision mode:
Maioria
Rapporteur:
MANNLE
Documents:
CDR/2012/625
JO C/2012/391/127
CELEX number of the main document:
52012AR0625
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
3207
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
CSST/2012/17486
CSST/2013/17486/ADD 1
PRES/2012/509
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
3228
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
CS-PRES/2013/7215
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
3244
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
CS-PRES/2013/10461
CSST/2012/10624
Decision:
Aprovação com alterações
Rapporteur:
Jan Philipp ALBRECHT
Documents:
A7/2013/402
JO C/2017/378/399
TA/2014/212/P7
CELEX number of the main document:
52014AP0212
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
ST 5455 2016 INIT
Leading person:
Vĕra JOUROVÁ
Leading service:
Direção-Geral da Justiça
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia ; Parlamento Europeu
Addressee for information:
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ; Comité das Regiões Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
Addressee for mandatory consultation:
Os parlamentos nacionais
Legal basis:
TFEU/art 294 par 6
Procedure:
Procedimento de co-decisão (COD)
Documents:
COM/2016/214/FINAL
CELEX number of the main document:
52016PC0214
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
ST 7805 2016 INIT
Decision:
Aprovação sem alterações
Rapporteur:
Jan Philipp ALBRECHT
Documents:
A8/2016/139
TA/2016/125/P8
JO C/2018/58/252
CELEX number of the main document:
52016AP0125
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
ST 7986 2016 INIT
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
ST 7920 2016 REV 1

Activities of the institutions