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Document 32015R2421
Procedure 2013/0403/COD
COM (2013) 794: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, e o Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento
Completed (Adopted act: 32015R2421)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12012E081;- Type of file:
- Proposta de regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- formulário; processo civil; formalidade administrativa
- Directory code:
- 19.20.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação judiciária em matéria civil
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
-
European Commission
Steps of procedure 2013/0403/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 24/12/2015
- CELEX number of the main document:
- 32015R2421
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
16/12/2015
First reading
07/10/2015
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Lidia Joanna GERINGER DE OEDENBERG
- Documents:
- A8/2015/140
JO C/2017/349/102
TA/2015/338/P8 - CELEX number of the main document:
- 52015AP0338
Posição do PE em primeira leitura
07/10/2015
03/12/2015
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14965 2015 INIT
23/11/2015
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14187 2015 COR 1
20/11/2015
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14187 2015 INIT
02/07/2015
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 40 2015 INIT
04/12/2014
- Documents:
- CS-PRES/2014/16526
CSST/2014/16516
Opinions
25/03/2014
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Juan MENDOZA CASTRO
- Documents:
- CESE/2014/25
JO C/2014/226/43 - CELEX number of the main document:
- 52014AE0025
Proposal
19/11/2013
- Leading person:
- Viviane REDING
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12012E081
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2013/794/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52013PC0794
Envio ao Conselho
19/11/2013
Envio ao Parlamento Europeu
19/11/2013
19/11/2013
- Documents:
- SWD/2013/459/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52013SC0459
19/11/2013
- Documents:
- SWD/2013/460/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52013SC0460