EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
You are here
Document 32014L0034
Procedure 2011/0356/COD
COM (2011) 772: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros relativas a aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas
Completed (Adopted act: 32014L0034)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: TFUE/art 114
European Parliament: 12012E114 ;- Type of file:
- Diretiva
Proposta de diretiva - EuroVoc thesaurus:
- lançamento de um produto; norma de comercialização; aproximação das legislações
- Directory code:
- 13.30.18.00 Política industrial e mercado interno / Mercado interno: aproximação das legislações / Substâncias perigosas
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 29/03/2014
- CELEX number of the main document:
- 32014L0034
Signature
First reading
05/02/2014
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Zuzana ROITHOVÁ
- Documents:
- A7/2012/255
JO C/2017/93/320
TA/2014/84/P7
IP/2014/111 - CELEX number of the main document:
- 52014AP0084
05/02/2014
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
- Rapporteur
- Zuzana ROITHOVÁ
- Legal basis:
- 12012E114 ;
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- P7_TA(2014)0084 (Textos aprovados)
P7_A(2012)0255 (Relatório)
23/02/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5663 2016 INIT
20/02/2014
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS-PRES/2014/6653
CSST/2014/6483
20/05/2014
- Decision:
- Compromisso
Opinions
28/03/2012
- Decision mode:
- Procedimento sem debate
- Rapporteur:
- Bernardo HERNANDEZ BATALLER
- Documents:
- CESE/2012/805
JO C/2012/181/105 - CELEX number of the main document:
- 52012AE0805
Proposal
Envio ao Conselho
21/11/2011
Envio ao Parlamento Europeu
21/11/2011
21/11/2011
- Leading person:
- Antonio TAJANI
- Leading service:
- Direção-Geral das Empresas e da Indústria
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- TFUE/art 114
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2011/772/FINAL
CSST/2011/17275
IP/2011/1385
JO C/2012/102/14 - CELEX number of the main document:
- 52011PC0772