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Document 32013L0035
Procedure 2011/0152/COD
COM (2011) 348: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (XX directiva especial na acepção do artigo 16.º, n.º 1, da Directiva 89/391/CEE)
Completed (Adopted act: 32013L0035)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- European Parliament: 12012E153
Commission: TFUE/art 153 par 2 - Type of file:
- Diretiva
Proposta de diretiva - EuroVoc thesaurus:
- saúde e higiene no trabalho; Organização Mundial da Saúde; perturbação eletromagnética
- Directory code:
- 15.07.00.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Estatísticas
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 29/06/2013
- CELEX number of the main document:
- 32013L0035
Signature
26/06/2013
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CSPE/2013/19
PE-CONS/2013/19
JO L/2013/179/1
JO L/2013/353/83
First reading
11/06/2013
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Elisabeth MORIN-CHARTIER
- Documents:
- A7/2013/9
JO C/2016/65/192
TA/2013/243/P7 - CELEX number of the main document:
- 52013AP0243
11/06/2013
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
- Rapporteur
- Elisabeth MORIN-CHARTIER
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
- Rapporteur
- Philippe JUVIN
- Legal basis:
- 12012E153
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- P7_TA(2013)0243 (Textos aprovados)
P7_A(2013)0009 (Relatório)
ENVI_AD(2012)475801 (Parecer)
20/06/2013
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS-PRES/2013/11081
CSST/2013/10893
04/10/2012
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3188
- Subject:
- EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
- Documents:
- CSST/2012/14655
CSST/2012/14655/ADD 1
PRES/2012/406
01/12/2011
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3131
- Subject:
- EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
- Documents:
- CSST/2011/17969
CSST/2011/17969/ADD 1
PRES/2011/471
11/06/2013
- Decision:
- Compromisso
Opinions
07/12/2011
- Decision mode:
- Procedimento sem debate
- Rapporteur:
- An LE NOUAIL MARLIÈRE
- Documents:
- CESE/2011/1855
JO C/2012/43/47 - CELEX number of the main document:
- 52011AE1855
Proposal
Envio ao Conselho
14/06/2011
Envio ao Parlamento Europeu
14/06/2011
14/06/2011
- Documents:
- SEC/2011/751/FINAL
CSST/2011/11951/ADD 2 - CELEX number of the main document:
- 52011SC0751
14/06/2011
- Documents:
- SEC/2011/750/FINAL
CSST/2011/11951/ADD 1 - CELEX number of the main document:
- 32011SC0750
14/06/2011
- Leading person:
- László ANDOR
- Leading service:
- Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- TFUE/art 153 par 2
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2011/348/FINAL
CSST/2011/11951
JO C/2011/264/5 - CELEX number of the main document:
- 52011XC0908(02) ; 52011PC0348