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Document 32009L0132
Procedure 2008/0181/CNS
COM (2008) 575: Proposta de Directiva …/…/Ce do Conselho de […] que determina o âmbito de aplicação das alíneas b) e c) do artigo 143.° da Directiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens
Adopted acts: 32009L0132
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
Commission: 12006E094 ; 12006E093- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Diretiva
Proposta de diretiva - EuroVoc thesaurus:
- harmonização fiscal; imposto sobre o consumo; entrega
- Directory code:
- 09.30.10.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Imposto sobre o volume de negócios/IVA
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2966
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS/2009/12820
CS/2009/14395
CS/2009/14716/ADD 1
PRES/2009/293
JO L/2009/292/5 - CELEX number of the main document:
- 32009L0132
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Lidia Joanna GERINGER DE OEDENBERG
- Documents:
- A6/2009/60
TA/2009/101/P6
JO C E/2010/87/332 - CELEX number of the main document:
- 52009AP0101
- Documents:
- CESE/2008/1929
JO C/2009/175/123 - CELEX number of the main document:
- 52008AE1929
25/09/2008: Envio ao Conselho
25/09/2008: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading person:
- László KOVÁCS
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Comité das Regiões Europeu
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12006E094 ; 12006E093
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2008/575/FINAL
CS/2008/13617 - CELEX number of the main document:
- 52008PC0575