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Document 32009L0081

European Commission
Economic and Social Committee
Council of the European Union
European Parliament
Legal basis:
Commission: 12006E055 ; 12006E047-P2 ; 12006E047-P2 ; 12006E095 ; 12006E251;

Procedure:
Procedimento de co-decisão (COD)
Type of file:
Proposta de diretiva
Diretiva
EuroVoc thesaurus:
contrato de fornecimentos; contrato de obras; contrato público
Directory code:
06.30.10.00 Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços / Contratos públicos / Questões gerais
Leading person:
Charlie MCCREEVY
Leading service:
Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12006E055 ; 12006E047-P2 ; 12006E047-P2 ; 12006E095 ; 12006E251
Procedure:
Procedimento de co-decisão (COD)
Type of file:
Proposta de diretiva
Documents:
COM/2007/766/FINAL
CS/2007/16488
IP/2007/1860
BULLETIN/2007/12/1.12.6
JO C/2008/106/7
CELEX number of the main document:
52007PC0766
Rapporteur:
OPRAN
Documents:
CESE/2008/1661
JO C/2009/100/114
CELEX number of the main document:
52008AE1661
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2910
Subject:
COMPETITIVIDADE
Documents:
CS/2008/16317
CS/2008/16508/ADD 1
PRES/2008/354
Decision:
Aprovação com alterações
Rapporteur:
Alexander LAMBSDORFF
Documents:
A6/2008/415
JO C E/2010/46/128
TA/2009/16/P6
CELEX number of the main document:
52009AP0016
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2954
Subject:
ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
Type of file:
Diretiva
Documents:
CS/2009/11546
CS/2009/11806/ADD 1
PRES/2009/207

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