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Document 32009L0013

European Commission
Council of the European Union
Legal basis:

Commission: Traité/CE/art 139 par 2
Type of file:
Diretiva
Proposta de diretiva
EuroVoc thesaurus:
saúde e higiene no trabalho; organização do trabalho; tripulação
Directory code:
07.30.40.20 Política dos transportes / Transportes marítimos / Harmonização estrutural / Condições sociais
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2923
Subject:
EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E CULTURA
Type of file:
Diretiva
Documents:
CS/2009/5010
CS/2009/6221
PRES/2009/33
JO L/2009/124/30
CELEX number of the main document:
32009L0013
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2916
Subject:
EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
Documents:
PRES/2008/358
Leading person:
Vladimir SPIDLA
Leading service:
Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee:
Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Legal basis:
Traité/CE/art 139 par 2
Type of file:
Proposta de diretiva
Documents:
COM/2008/422/FINAL
CS/2008/11588
IP/2008/1070
IP/2008/1093
JO C/2009/303/8
CELEX number of the main document:
52008PC0422