Accept Refuse

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 32008F0947

Council of the European Union
European Parliament
Legal basis:
Commission: 12006M034-P2PTB) ; 12006M034-P2PTB) ; 12006M031-P1PTA) ; 12006M031-P1PTC) ; 12006M031-P1PTA) ; 12006M031-P1PTC)

Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Projeto de decisão-quadro do Conselho
DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO
EuroVoc thesaurus:
processo penal; sanção penal; pena de substituição
Directory code:
19.30.20.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira / Cooperação judiciária em matéria penal
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Legal basis:
12006M034-P2PTB) ; 12006M034-P2PTB) ; 12006M031-P1PTA) ; 12006M031-P1PTC) ; 12006M031-P1PTA) ; 12006M031-P1PTC)
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Projeto de decisão-quadro do Conselho
Documents:
CS/2007/6480
JO C/2007/147/30
CELEX number of the main document:
52007XX0630(01)
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2807
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
CS/2007/10699
PRES/2007/125
Decision:
Aprovação com alterações
Rapporteur:
Maria da Assunção ESTEVES
Documents:
A6/2007/356
TA/2007/475/P6
JO C E/2008/263/617
CELEX number of the main document:
C2008/263E/04
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2827
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
PRES/2007/253
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2838
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
PRES/2007/275
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2908
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Type of file:
DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO
Documents:
CS/2008/16059
CS/2008/16395/ADD 1
CS/2008/6836
PRES/2008/344
JO L/2008/337/102
CELEX number of the main document:
32008F0947

Activities of the institutions