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Document 32007D0880
Procedure
COM (2007) 442: Proposta decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível, introduzida no consumo nos departamentos da Córsega, em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE
Adopted acts: 32007D0880
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
Commission: Traité/CE ; Directive/CE/CS 96/2003- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- fiscalidade; França; Córsega
- Directory code:
- 09.30.20.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Impostos especiais de consumo
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2842
- Subject:
- AMBIENTE
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2007/15285
CS/2007/16200
CS/2008/5207/ADD 1
PRES/2007/286
JO L/2007/346/15 - CELEX number of the main document:
- 32007D0880
24/07/2007: Envio ao Conselho
- Leading person:
- László KOVÁCS
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE ; Directive/CE/CS 96/2003
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2007/442/FINAL
CS/2007/12212
JO C/2007/246/6 - CELEX number of the main document:
- 52007PC0442