EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
You are here
Document 32007D0340
Procedure 2006/0062/CNS
COM (2006) 188 - 2: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração
Adopted acts: 32007D0340
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
Commission: 12002E300-P3L1 ; 12002E300-P3L1 ; 12006E300-P2L1FR1 ; 12006E300-P2L1FR1 ; 12002E062-P2PTBII) ; 12002E062-P2PTBI) ; 12002E062-P2PTBII) ; 12002E062-P2PTBI)- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- ratificação de acordo; cidadão; entrada de estrangeiros
- Directory code:
- 19.10.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2794
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2007/6971
CS/2007/8501
PRES/2007/77
IP/2007/533
BULLETIN/2007/4/1.20.4
JO L/2007/129/25 - CELEX number of the main document:
- 32007D0340
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Maria da Assunção ESTEVES
- Documents:
- A6/2007/29
TA/2007/46/P6
BULLETIN/2007/1/2/1.20.5
JO C E/2007/287/509 - CELEX number of the main document:
- 52007AP0046
27/04/2006: Envio ao Conselho
27/04/2006: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading person:
- Franco FRATTINI
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12002E300-P3L1 ; 12002E300-P3L1 ; 12006E300-P2L1FR1 ; 12006E300-P2L1FR1 ; 12002E062-P2PTBII) ; 12002E062-P2PTBI) ; 12002E062-P2PTBII) ; 12002E062-P2PTBI)
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2006/188/FINAL
CS/2006/8780
C6/2006/169
BULLETIN/2006/4/1.19.6
JO C/2006/130/10 - CELEX number of the main document:
- 52006PC0188(02)