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Document 32005R0183

European Commission
Economic and Social Committee
European Parliament
Council of the European Union
Legal basis:
Commission: 12002E152-P4PTB) ; 12002E152-P4PTB) ; 12002E251 ; 12002E037-P2 ; 12002E037-P2;

Procedure:
Procedimento de co-decisão (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Regulamento
EuroVoc thesaurus:
alimentação animal; indústria alimentar; controlo sanitário
Directory code:
03.50.10.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Alimentos para animais
Leading person:
David BYRNE
Leading service:
Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia ; Parlamento Europeu
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12002E152-P4PTB) ; 12002E152-P4PTB) ; 12002E251 ; 12002E037-P2 ; 12002E037-P2
Procedure:
Procedimento de co-decisão (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2003/180/FINAL
CS/2003/8554
C5/2003/175
BULLETIN/2003/4/1.4.52
JO C/2004/76/11
CELEX number of the main document:
52003PC0180
Decision mode:
Maioria
Rapporteur:
John DONNELLY
CELEX number of the main document:
52003AE1404
Decision:
Aprovação com alterações
Rapporteur:
Hedwig KEPPELHOFF-WIECHERT
Documents:
A5/2004/133
BULLETIN/2004/3/1.4.97
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2578
Subject:
AGRICULTURA E PESCAS
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
CS/2004/8725
PRES/2004/180
BULLETIN/2004/4/1.4.113
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2633
Subject:
AGRICULTURA E PESCAS
Type of file:
Regulamento
Documents:
CS/2004/16107
PRES/2004/354
BULLETIN/2004/12/1.4.78

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