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Document 32005D0671

European Commission
European Parliament
Council of the European Union
Legal basis:

Commission: 12002M030-P1 ; 12002M030-P1 ; 12002M034-P2PTC) ; 12002M034-P2PTC) ; 12002M031 ; 12002M029
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Decisão
Proposta de decisão
EuroVoc thesaurus:
combate ao crime; terrorismo; cooperação judiciária em matéria penal (UE)
Directory code:
19.30.20.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira / Cooperação judiciária em matéria penal
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2677
Subject:
AGRICULTURA E PESCAS
Type of file:
Decisão
Documents:
CS/2005/11259
CS/2005/12242
CS/2005/12404/ADD 1
PRES/2005/222
BULLETIN/2005/9/1.4.13
JO L/2005/253/22
CELEX number of the main document:
32005D0671
Decision:
Aprovação com alterações
Rapporteur:
Antoine DUQUESNE
Documents:
A6/2005/160
TA/2005/217/P6
BULLETIN/2005/6/1.4.20
JO C E/2006/124/223
CELEX number of the main document:
52005AP0217
Leading person:
Antonio VITORINO
Leading service:
Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Legal basis:
12002M030-P1 ; 12002M030-P1 ; 12002M034-P2PTC) ; 12002M034-P2PTC) ; 12002M031 ; 12002M029
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de decisão
Documents:
COM/2004/221/FINAL
CS/2004/8200
C6/2004/7
BULLETIN/2004/3/1.4.19
JO C/2004/122/53
CELEX number of the main document:
52004PC0221

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