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Document 32004L0083
Procedure 2001/0207/CNS
COM (2001) 510: Proposta de Directiva do Conselho que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros e apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como normas mínimas relativas ao respectivo estatuto
Adopted acts: 32004L0083
-
European Commission
-
European Committee of the Regions
-
Economic and Social Committee
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Legal basis:
Commission: 11997E063-P2PTA) ; 11997E063-P1PTC) ; 11997E063-P3PTA) ; 11997E063-P1PTC) ; 11997E063-P3PTA) ; 11997E063-P2PTA)- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Diretiva
Proposta de diretiva - EuroVoc thesaurus:
- apátrida; asilo político; refugiado político
- Directory code:
- 19.10.30.10 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Política de asilo / Direito de asilo (aplicação das regras internacionais em matéria de asilo na União Europeia)
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2579
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS/2004/8043
CS/2004/8847
CS/2004/8990/ADD 1
PRES/2004/123
IP/2004/572
BULLETIN/2004/4/1.4.18
JO L/2004/304/12
JO L/2011/278/13 - CELEX number of the main document:
- 32004L0083
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2574
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CS/2004/7945
PRES/2004/76
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2561
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- PRES/2004/37
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2504
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CS/2003/9118
PRES/2003/111
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2489
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CS/2003/6906
PRES/2003/42
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2469
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CS/2002/14931
PRES/2002/375
- Decision:
- Recusa
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Jean LAMBERT
- Documents:
- A5/2002/333
TA/2002/494/P5
BULLETIN/2002/10/1.4.5
JO C E/2003/300/134 - CELEX number of the main document:
- 52002AP0494
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2455
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CS/2002/13067
PRES/2002/308
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- An LE NOUAIL MARLIÈRE
- CELEX number of the main document:
- 52002AE0683
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Ruth BAGNALL
- Documents:
- CDR/2002/93
BULLETIN/2002/5/1.4.3
JO C/2002/278/44 - CELEX number of the main document:
- C2002/278/13 ; 52002AR0093(04)
30/10/2001: Envio ao Conselho
30/10/2001: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading person:
- Antonio VITORINO
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 11997E063-P2PTA) ; 11997E063-P1PTC) ; 11997E063-P3PTA) ; 11997E063-P1PTC) ; 11997E063-P3PTA) ; 11997E063-P2PTA)
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2001/510/FINAL
C5/2001/573
IP/2001/1262
BULLETIN/2001/9/1.4.9
JO C E/2002/51/325 - CELEX number of the main document:
- 52001PC0510