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Document 32002D0813
Procedure
COM (2002) 361: Proposta de decisão do Conselho que estabelece, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados para outros fins que não a colocação no mercado
Adopted acts: 32002D0813
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
Commission: Directive/CE/CS 18/2001/art 11 par 1 ; Traité/CE- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- formulário; política de saúde; proteção do ambiente
- Directory code:
- 15.10.20.50 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Ambiente / Poluição e efeitos nocivos / Substâncias químicas, riscos industriais e biotecnologia
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2452
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2002/11980
CS/2002/12687
PRES/2002/285
BULLETIN/2002/10/1.4.39
JO L/2002/280/62 - CELEX number of the main document:
- 32002D0813
04/07/2002: Envio ao Conselho
04/07/2002: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading person:
- Margot WALLSTRÖM
- Leading service:
- Direção-Geral do Ambiente
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Parlamento Europeu
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Directive/CE/CS 18/2001/art 11 par 1 ; Traité/CE
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2002/361/FINAL
BULLETIN/2002/7/-8/1.4.22
JO C E/2002/262/336 - CELEX number of the main document:
- 52002PC0361