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Document 32000R0104

European Commission
European Committee of the Regions
European Parliament
Council of the European Union
Legal basis:
Commission: 11992E028 ; 11992E043 ; 11992E042; 11997E036 ; 11997E026 ; 11997E037;

Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de regulamento
Regulamento
EuroVoc thesaurus:
mercado da UE; organização comum de mercado; aquicultura
Directory code:
04.10.20.00 Pescas / Política comum das pescas / Organização de mercado
Leading service:
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Associated service:
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; DG IB – Relações Externas: Mediterrâneo do Sul, Médio e Próximo Oriente, América Latina, Ásia do Sul e do Sudeste e Cooperação Norte-Sul ; Secretariado-Geral ; DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; Direção-Geral da Concorrência ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral do Orçamento ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
11992E028 ; 11992E043 ; 11992E042
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de regulamento
Remarks:
Difundido pelo SPOCE
Documents:
COM/1999/55/FINAL
CS/1999/6028
C4/1999/141
BULLETIN/1999/1/-2/1.3.265
JO C/1999/78/1
CELEX number of the main document:
C1999/078/01 ; 51999PC0055
Decision mode:
Maioria
Rapporteur:
Siwert NORDWALL ; Sir Simon DAY
Documents:
BULLETIN/1999/9/1.2.124
JO C/1999/374/71
CELEX number of the main document:
51999AR0182
Rapporteur:
Eduardo CHAGAS
Documents:
CES/1999/846
BULLETIN/1999/9/1.2.124
JO C/1999/329/13
CELEX number of the main document:
51999AC0846
Decision:
Aprovação com alterações
Rapporteur:
Carmen FRAGA ESTÉVEZ
Documents:
A5/1999/67
BULLETIN/1999/12/1.2.197
Decision mode:
Maioria qualificada
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2237
Subject:
PESCA
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Regulamento
Documents:
CS/1999/13168/3
CS/1999/13254
PRES/1999/416
BULLETIN/1999/12/1.2.197
JO L/2000/17/22
CELEX number of the main document:
32000R0104

Activities of the institutions