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Document 31995R2597

European Commission
European Parliament
Council of the European Union
Legal basis:
Commission: 11992E043;

Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de regulamento
Regulamento
EuroVoc thesaurus:
estatística; zona de pesca; captura por espécie
Directory code:
04.10.30.10 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos / Quotas de captura e gestão das unidades populacionais
Leading service:
Serviço Jurídico
Associated service:
Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Secretariado-Geral ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas ; Direção-Geral do Orçamento
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Legal basis:
11992E043
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de regulamento
Remarks:
Difundido pelo SPOCE
Documents:
COM/1994/376/FINAL
C4/1994/136
BULLETIN/1994/9/1.6.2
CELEX number of the main document:
51994PC0376
Decision:
Aprovação sem alterações
Documents:
BULLETIN/1995/10/1.6.4
JO C/1994/363/60
CELEX number of the main document:
51994AP0136
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
1874
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Regulamento
Documents:
BULLETIN/1995/10/1.7.4
JO L/1995/270/1
CELEX number of the main document:
31995R2597

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