Accept Refuse

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 31993R0302

European Commission
European Parliament
Council of the European Union
Legal basis:
Commission: 11957E235;

Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de regulamento
Regulamento
EuroVoc thesaurus:
organização europeia; tráfico de estupefacientes; rede de informação
Directory code:
15.30.00.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Proteção da saúde
Leading service:
Secretariado-Geral
Associated service:
DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; Direção-Geral do Orçamento ; Direção-Geral do Desenvolvimento e das Relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão ; Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança ; Direção-Geral da Sociedade da Informação e Media ; Direção-Geral da Investigação e da Inovação ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros ; DG III – Indústria
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
11957E235
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de regulamento
Remarks:
Difundido pelo SPOCE
Documents:
COM/1991/463/FINAL
C3/1992/60
JO C/1992/43/2
CELEX number of the main document:
51991PC0463
Rapporteur:
Diemut THEATO
Author of opinion:
Comissão dos Orçamentos
Rapporteur:
CECI
Author of opinion:
Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
Rapporteur:
Mathilde VAN DEN BRINK
Author of report:
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Documents:
A3/1992/164
PE/156389/SAN/FIN
Decision:
Aprovação com alterações
Rapporteur:
Mathilde VAN DEN BRINK
Remarks:
Concertação potencial para o PE
Documents:
JO C/1992/150/54
CELEX number of the main document:
51992AP0164
Decision:
Compromisso parcial
Taking over:
PAPANDREOU
Remarks:
Compromisso respeitado
Leading service:
Secretariado-Geral
Associated service:
Direção-Geral do Orçamento
Decision mode:
Procedimento de habilitação
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de regulamento
Remarks:
Seguimento parecer PE

Difundido pelo SPOCE
Documents:
COM/1992/237/FINAL
JO C/1992/164
CELEX number of the main document:
51992PC0237
Documents:
JO C/1992/223/26
CELEX number of the main document:
51992AC0635
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
1640
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Regulamento
Documents:
JO L/1993/294/29
JO L/1993/36/1
CELEX number of the main document:
31993R0302

Activities of the institutions