Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 31991R3923

    Council of the European Union
    European Commission
    Legal basis:

    Commission: Traité/CEE/art 113 ; Décision/CEE/CS 668/91;
    Type of file:
    Regulamento
    Proposta de regulamento
    EuroVoc thesaurus:
    Faroé; contingente pautal; máximo tarifário
    Directory code:
    02.30.30.30 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Tetos pautais
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    1551
    Type of file:
    Regulamento
    Documents:
    JO L/1991/373/9
    CELEX number of the main document:
    31991R3923
    Leading service:
    Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
    Associated service:
    DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; Direção-Geral do Orçamento ; Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Legal basis:
    Traité/CEE/art 113 ; Décision/CEE/CS 668/91
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE
    Documents:
    COM/1991/478/FINAL
    CS/1991/10341/91/UD240/PECHE342
    CELEX number of the main document:
    51991PC0478