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Document 22003D0404
Procedure
COM (2003) 76: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE com vista à adesão da República Democrática de Timor Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE
Adopted acts: 22003D0404
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE/art 300 par 2, 310 ; Accord interne 2000/art 1
- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- acordo (UE); ajuda ao desenvolvimento; Conselho de Ministros ACP-UE
- Directory code:
- 11.40.60.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países da Ásia
18/02/2003: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2501
- Subject:
- RELAÇÕES EXTERNAS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2003/7679
PRES/2003/105
BULLETIN/2003/4/1.6.87
- Documents:
- BULLETIN/2003/5/1.6.107
JO L/2003/141/25 - CELEX number of the main document:
- 22003D0404
- Leading person:
- Poul NIELSON
- Leading service:
- Direção-Geral do Desenvolvimento e das Relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE/art 300 par 2, 310 ; Accord interne 2000/art 1
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2003/76/FINAL
CS/2003/6553
BULLETIN/2003/1/-2/1.6.162
JO C/2004/76/4 - CELEX number of the main document:
- 52003PC0076