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COM (2024) 74:
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Marítima Internacional,
durante a 81.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho e a 108.ª sessão do Comité de Segurança Marítima, no que respeita
à adoção de alterações à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), à Convenção para a Gestão
das Águas de Lastro, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), ao Código Internacional de
Segurança para Navios que utilizam gases ou outros combustíveis de baixo ponto de inflamação (Código IGF), ao Código Internacional
para o Programa Reforçado de Inspeções no âmbito das Vistorias a Graneleiros e Petroleiros, de 2011 (Código ESP 2011), ao
Código Internacional dos Meios de Salvação (LSA), ao Código internacional dos sistemas de proteção contra incêndios (Código
FSS) e ao Código de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW).