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Document 52024PC0060
Procedure 2024/0035/COD
COM (2024) 60: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e o material com imagens de abusos sexuais de crianças, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (reformulação)
Ongoing
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- Commission: 12016E083-P1 ; 12016E082-P2 ; 12016E294
- EuroVoc thesaurus:
- combate ao crime; prostituição; sanção penal
- Directory code:
- 19.30.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira
- Type of the competence conferred on the EU:
- Shared competence
For a more detailed overview of the procedure, please visit the EU
Law Tracker.
-
Economic and Social Committee
-
European Commission
-
Council of the European Union
/
First reading
European Parliament
27/08/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12850 2024 INIT
03/04/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6241 2024 REV 1
02/05/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9593 2024 INIT
09/02/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6241 2024 ADD 1
ST 6241 2024 INIT
15/02/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6241 2024 ADD 2
ST 6241 2024 ADD 3
ST 6241 2024 ADD 5
07/06/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10901 2024 INIT
ST 10916 2024 INIT
13/06/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11189 2024 INIT
ST 11215 2024 INIT
29/05/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10474 2024 INIT
30/05/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10475 2024 INIT
Opinions
10/07/2024
- Responsible body:
- Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania
- Rapporteur:
- Christian BÄUMLER
- Co-rapporteur:
- Diana INDJOVA
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 589
- Plenary date:
- 10/07/2024 - 11/07/2024
- Documents:
- EESC 2024-00873
Proposal
07/02/2024
- Leading person:
- Ylva JOHANSSON
- Leading service:
- Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12016E083-P1 ; 12016E082-P2 ; 12016E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2024/60/FINAL
SEC/2024/57
SWD/2024/32/FINAL
SWD/2024/33/FINAL
SWD/2024/34/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52024PC0060 ; 52024PC0060R(01) ; 52024SC0034 ; 52024SC0033 ; 52024SC0032