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Document 52023PC0495
Procedure 2023/0304/NLE
COM (2023) 495: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2023/194 que fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que fixa também, para 2023 e 2024, tais possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade
Completed (Adopted act: 32023R2080)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E043-P3 ;- EuroVoc thesaurus:
- conservação dos recursos haliêuticos; pavilhão de navio; pesca de alto mar
- Directory code:
- 04.10.30.10 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos / Quotas de captura e gestão das unidades populacionais
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 29/09/2023
- CELEX number of the main document:
- 32023R2080
Adoption
Adoção do ato legislativo
28/09/2023
Negotiation
25/09/2023
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 12752 2023 INIT
28/08/2023
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 12445 2023 ADD 1
ST 12445 2023 INIT
Proposal
25/08/2023
- Leading person:
- Virginijus SINKEVIČIUS
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E043-P3 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2023/495/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52023PC0495