Procedure 2023/0085/COD COM (2023) 166:
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à fundamentação e à comunicação de alegações ambientais
explícitas (Diretiva Alegações Ecológicas)
Ongoing
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
European Parliament
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Council of the European Union
Council of the European Union
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Commission
European Commission
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First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
12/03/2024
Parliamentary committee for opinion
Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Rapporteur
Petri SARVAMAA
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/07/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
25/06/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/06/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/06/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
11/06/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
02/08/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
23/03/2023
Opinions
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões
Parecer do Comité das Regiões
10/10/2023
Responsible body:
Comissão de Recursos Naturais
Rapporteur:
Dan BOYLE
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
157
Plenary date:
09/10/2023 -
11/10/2023
Documents:
COR 2023-02019
CELEX number of the main document:
52023IR2019
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
14/06/2023
Responsible body:
Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo
Rapporteur:
Angelo PAGLIARA
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
579
Plenary date:
14/06/2023 -
15/06/2023
Documents:
EESC 2022-05381
CELEX number of the main document:
52022AE5381
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção de uma proposta legislativa pela Comissão
Adoção de uma proposta legislativa pela Comissão
23/03/2023
Leading person:
Virginijus SINKEVIČIUS
Leading service:
Direção-Geral do Ambiente
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12016E114 ; 12016E294
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2023/166/FINAL
CELEX number of the main document:
52023PC0166