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Document 52022PC0143
Procedure 2022/0092/COD
COM (2022) 143: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as Diretivas 2005/29/CE e 2011/83/UE no que diz respeito à capacitação dos consumidores para a transição ecológica através de uma melhor proteção contra práticas desleais e de melhor informação
Completed
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E294 ; 12016E114 ;- EuroVoc thesaurus:
- informação do consumidor; software; publicidade abusiva
- Directory code:
- 15.20.20.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Consumidores / Informação, educação e representação dos consumidores
- Type of the competence conferred on the EU:
- Shared competence
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
-
European Commission
For a detailed overview of the procedure, please visit the EU Law Tracker.
EU Law Tracker
EU Law Tracker
Steps of procedure 2022/0092/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 06/03/2024
- CELEX number of the main document:
- 32024L0825
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
28/02/2024
First reading
17/01/2024
- CELEX number of the main document:
- 52024AP0018
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
11/05/2023
20/02/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 64 2023 COR 1
20/02/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6479 2024 INIT
14/02/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 64 2023 INIT
ST 5417 2024 INIT
ST 6159 2024 ADD 1
ST 6159 2024 INIT
26/10/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14685 2023 INIT
15/05/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9374 2023 INIT
03/05/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9008 2023 INIT
15/02/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6442 2023 INIT
ST 6455 2023 INIT
22/11/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14723 2022 INIT
06/10/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13262 2022 INIT
04/10/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13123 2022 INIT
01/04/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7808 2022 ADD 1
ST 7808 2022 ADD 2
ST 7808 2022 ADD 3
ST 7808 2022 ADD 4
ST 7808 2022 INIT
Opinions
13/07/2022
- Responsible body:
- Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo
- Rapporteur:
- Thierry LIBAERT
- Co-rapporteur:
- Gonçalo LOBO XAVIER
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 571
- Plenary date:
- 13/07/2022 - 14/07/2022
- Documents:
- EESC 2022-01950
- CELEX number of the main document:
- 52022AE1950
Proposal
31/03/2022
- Leading person:
- Didier REYNDERS
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
- Addressee for information:
- Comité das Regiões Europeu
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12016E294 ; 12016E114 ;
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2022/143/FINAL
SEC/2022/166
SWD/2022/85/FINAL
SWD/2022/86/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52022PC0143 ; 52022SC0085 ; 52022SC0086