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Document 52022PC0136
Procedure 2022/0091/NLE
COM (2022) 136: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida especial em derrogação dos artigos 218.º e 232.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Completed (Adopted act: 32022D1003)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 32006L0112- EuroVoc thesaurus:
- contribuinte; Polónia; IVA
- Directory code:
- 09.30.10.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Imposto sobre o volume de negócios/IVA
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 27/06/2022
- CELEX number of the main document:
- 32022D1003
Adoption
Adoção do ato legislativo
17/06/2022
Negotiation
30/03/2022
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 7767 2022 INIT
09/06/2022
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 9959 2022 INIT
23/05/2022
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 9217 2022 INIT
Proposal
30/03/2022
- Leading person:
- Paolo GENTILONI
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 32006L0112
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2022/136/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52022PC0136