Procedure 2021/0343/COD COM (2021) 665:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 e a Diretiva 2014/59/UE
no que diz respeito ao tratamento prudencial dos grupos de instituições de importância sistémica global com uma estratégia
de resolução de ponto de entrada múltiplo e uma metodologia para a subscrição indireta de instrumentos elegíveis para cumprimento
do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
European Parliament
European Parliament
European Central Bank
European Central Bank
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
25/10/2022
CELEX number of the main document:
32022R2036
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
19/10/2022
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
13/09/2022
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
13/09/2022
Parliamentary committee responsible
Comissão Económica e Monetária
Rapporteur
Jonás FERNÁNDEZ
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
23/09/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/09/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/02/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/01/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/12/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/10/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/10/2021
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
04/10/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/09/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/03/2022
Opinions
European Central Bank
European Central Bank
Parecer do Banco Central Europeu
Parecer do Banco Central Europeu
13/01/2022
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
08/12/2021
Responsible body:
Secção Especializada de União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
Rapporteur:
Antonio GARCÍA DEL RIEGO
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
565
Plenary date:
08/12/2021 -
09/12/2021
Documents:
EESC 2021-05706
CELEX number of the main document:
52021AE5706
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
28/10/2021
Leading person:
Mairead McGUINNESS
Leading service:
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
Addressee for information:
Comité Europeu para a Proteção de Dados
Addressee for mandatory consultation:
Banco Central Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
12016E294 ; 12016E114 ;
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2021/665/FINAL
CELEX number of the main document:
52021PC0665