Procedure 2021/0431/COD COM (2021) 997:
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as Diretivas 2001/20/CE e 2001/83/CE no que se refere
a derrogações de determinadas obrigações relativas a certos medicamentos para uso humano disponibilizados no Reino Unido no
que diz respeito à Irlanda do Norte, bem como em Chipre, na Irlanda e em Malta
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2021/0431/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
20/04/2022
CELEX number of the main document:
32022L0642
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
12/04/2022
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
07/04/2022
Council of the European Union
Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
12/04/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/04/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/06/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
01/03/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/12/2021
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
23/02/2022
Responsible body:
Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo
Rapporteur:
Martin Josef SCHAFFENRATH
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
567
Plenary date:
23/02/2022 -
24/02/2022
Documents:
EESC 2022-00378
CELEX number of the main document:
52022AE0378
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
17/12/2021
Leading person:
Stella KYRIAKIDES
Leading service:
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
12016E294 ; 12016E114 ;
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2021/997/FINAL
CELEX number of the main document:
52021PC0997