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Document 52020PC0002
Procedure 2020/0002/NLE
COM (2020) 2: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República das Seicheles e do seu protocolo de aplicação (2020–2026)
Completed (Adopted act: 32020D2000)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- European Parliament: 12016E043 ; 12016E218
Commission: 12016E218-P7 ; 12016E218-P6 ; 12016E043-P2 ; - EuroVoc thesaurus:
- acordo (UE); pesca marítima; acordo de pesca
- Directory code:
- 04.20.20.00 Pescas / Relações externas / Acordos com países terceiros
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 08/12/2020
- CELEX number of the main document:
- 32020D2000
Adoption
Adoção do ato legislativo
27/11/2020
Negotiation
26/11/2020
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 5243 2020 COR 1
08/01/2020
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 5051 2020 ADD 1
ST 5051 2020 INIT
15/01/2020
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 5243 2020 INIT
Opinions
11/11/2020
- Parliamentary committee responsible
- Comissão das Pescas
- Rapporteur
- Caroline ROOSE
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Orçamentos
- Rapporteur
- Lefteris CHRISTOFOROU
- Legal basis:
- 12016E043 ; 12016E218
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- P9_TA(2020)0296 (Textos aprovados)
P9_A(2020)0185 (Relatório)
BUDG_AD(2020)646988 (Parecer)
Proposal
07/01/2020
- Leading person:
- Virginijus SINKEVIČIUS
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12016E218-P7 ; 12016E218-P6 ; 12016E043-P2 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2020/2/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52020PC0002