Procedure 2018/0042/COD COM (2018) 93:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito
às posições em risco sob a forma de obrigações cobertas
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Central Bank
European Central Bank
Follow the steps of procedure 2018/0042/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
18/12/2019
CELEX number of the main document:
32019R2160
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
27/11/2019
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
18/04/2019
Parliamentary committee responsible
Comissão Económica e Monetária
Rapporteur
Bernd LUCKE
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
25/10/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/10/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/10/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/03/2018
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
08/11/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/04/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
29/06/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/03/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
26/11/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
02/05/2019
Opinions
European Central Bank
European Central Bank
Parecer do Banco Central Europeu
Parecer do Banco Central Europeu
22/08/2018
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
11/07/2018
Responsible body:
Secção Especializada de União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
Rapporteur:
Daniel MAREELS
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
536
Plenary date:
11/07/2018 -
12/07/2018
Documents:
EESC 2018-01058
CELEX number of the main document:
52018AE1058
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
12/03/2018
Leading person:
Valdis DOMBROVSKIS
Leading service:
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Banco Central Europeu ; Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12016E294 ; 12016E114 ;
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2018/93/FINAL SWD/2018/50/FINAL SWD/2018/51/FINAL
CELEX number of the main document:
52018SC0050 ; 52018SC0051 ; 52018PC0093