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Document 52018PC0384
Procedure 2018/0208/COD
COM (2018) 384: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o programa «Justiça»
Completed (Adopted act: 32021R0693)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- Council of the European Union: 12016E294-P6 ; 12016E081-P2 ; 12016E081-P1 ; 12016E082-P1;
Commission: 12016E081-P1 ; 12016E081-P2 ; 12016E294 ; 12016E082-P1; 12016E294-P6
European Parliament: 12016E294-P6 ; 12016E081-P2 ; 12016E081-P1 ; 12016E082-P1; - EuroVoc thesaurus:
- programa da UE; direitos fundamentais; acesso à justiça
- Directory code:
- 19.20.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação judiciária em matéria civil
- Type of the competence conferred on the EU:
- Shared competence
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 05/05/2021
- CELEX number of the main document:
- 32021R0693
Signature
28/07/2021
- Legal basis:
- 12016E294-P6 ; 12016E081-P2 ; 12016E081-P1 ; 12016E082-P1
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 24 2021 INIT
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
28/04/2021
Second reading
29/04/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8212 2021 INIT
27/04/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8214 2021 INIT
19/04/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- CM 2773 2021 INIT
14/04/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- CM 2691 2021 INIT
13/04/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6834 2020 ADD 1 COR 1
ST 6834 2020 ADD 1 COR 2
ST 7585 2021 ADD 1
12/04/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6834 2020 ADD 1
09/04/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7585 2021 INIT
07/04/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6834 2020 INIT
03/07/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8656 2019 INIT
12/03/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7248 2019 REV 1
11/03/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7248 2019 INIT
13/12/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15377 2018 INIT
06/11/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13842 2018 INIT
21/09/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12395 2018 INIT
12/07/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10649 2018 INIT
31/05/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9598 2018 ADD 1
ST 9598 2018 INIT
27/04/2021
- Parliamentary committee responsible
- Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos; Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Rapporteur
- Katarina BARLEY; Heidi HAUTALA
First reading
Posição do PE em primeira leitura
17/04/2019
13/02/2019
- Parliamentary committee responsible
- Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos; Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Rapporteur
- Josef WEIDENHOLZER; Heidi HAUTALA
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
- Rapporteur
- Angelika MLINAR
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Orçamentos
- Rapporteur
- Esteban GONZÁLEZ PONS
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Controlo Orçamental
- Rapporteur
- Dennis de JONG
21/04/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6834 2020 REV 1
19/04/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6834 2020 REV 1 ADD 1
ST 7981 2021 INIT
23/04/2021
- Leading person:
- Didier REYNDERS
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu
- Addressee for information:
- Conselho da União Europeia ; Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E294-P6
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2021/214/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52021PC0214
Opinions
17/10/2018
- Responsible body:
- Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania
- Rapporteur:
- Jean-Marc ROIRANT
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 538
- Plenary date:
- 17/10/2018 - 18/10/2018
- Documents:
- EESC 2018-02950
- CELEX number of the main document:
- 52018AE2950
Proposal
30/05/2018
- Leading person:
- Vĕra JOUROVÁ
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E081-P1 ; 12016E081-P2 ; 12016E294 ; 12016E082-P1
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2018/384/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52018PC0384