Procedure 2017/0003/COD COM (2017) 10:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados
pessoais nas comunicações eletrónicas e que revoga a Diretiva 2002/58/CE (Regulamento relativo à privacidade e às comunicações
eletrónicas)
Ongoing
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
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European Commission
European Commission
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Follow the steps of procedure 2017/0003/COD
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Council of the European Union
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Discussões no Conselho
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24/05/2019
Discussões no Conselho
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13/03/2019
Discussões no Conselho
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22/02/2019
Discussões no Conselho
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15/02/2019
Discussões no Conselho
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04/02/2019
Discussões no Conselho
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29/11/2018
Discussões no Conselho
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19/10/2018
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20/09/2018
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10/07/2018
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13/06/2018
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05/05/2017
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04/04/2017
Discussões no Conselho
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07/03/2017
Discussões no Conselho
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21/02/2020
Discussões no Conselho
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27/11/2019
Discussões no Conselho
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06/03/2017
Discussões no Conselho
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17/01/2017
Discussões no Conselho
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08/11/2019
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30/10/2019
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16/01/2017
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17/10/2019
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04/10/2019
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18/09/2019
Discussões no Conselho
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26/07/2019
Discussões no Conselho
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12/07/2019
Discussões no Conselho
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27/06/2019
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19/05/2017
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15/05/2017
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26/10/2017
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16/10/2017
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06/10/2017
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08/09/2017
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26/07/2017
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03/07/2017
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30/06/2017
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10/02/2021
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04/11/2020
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06/07/2020
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03/06/2020
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06/03/2020
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30/10/2017
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31/05/2018
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04/05/2018
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13/04/2018
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22/03/2018
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07/03/2018
Discussões no Conselho
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19/02/2018
Discussões no Conselho
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25/01/2018
Discussões no Conselho
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11/01/2018
Discussões no Conselho
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05/12/2017
Discussões no Conselho
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22/11/2017
Opinions
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
24/04/2017
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
05/07/2017
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção de uma proposta legislativa pela Comissão
Adoção de uma proposta legislativa pela Comissão
11/01/2017