Procedure 2015/0277/COD COM (2015) 613:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria
a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu
e do Conselho
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
More information about this procedure Read less
Please enable javascript to display the timeline.
Council of the European Union
Council of the European Union
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
European Commission
European Commission
European Parliament
European Parliament
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Follow the steps of procedure 2015/0277/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
22/08/2018
CELEX number of the main document:
32018R1139
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
04/07/2018
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
12/06/2018
Parliamentary committee responsible
Comissão dos Transportes e do Turismo
Rapporteur
Marian-Jean MARINESCU
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/06/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/12/2015
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/06/2018
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
PE 2 2018 INIT
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/12/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/03/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/08/2018
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
26/06/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
03/03/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/06/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/11/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
02/12/2016
Opinions
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões
Parecer do Comité das Regiões
12/10/2016
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
14/12/2016
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
07/12/2015
Leading person:
Violeta BULC
Leading service:
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
Joint leading person:
Maroš ŠEFČOVIČ
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12012E294 ; 12012E100
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2015/613/FINAL SWD/2015/262/FINAL SWD/2015/263/FINAL
CELEX number of the main document:
52015SC0263 ; 52015SC0262 ; 52015PC0613