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Document 52014AP0092
Procedure 2013/0072/COD
COM (2013) 130: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e o Regulamento (CE) n.º 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem
Ongoing
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12012E100-P2; 12010E294-A294P6; 12010E294-A294P7- Type of file:
- Proposta de regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- indemnização; linha aérea; avião
- Directory code:
- 07.40.20.30 Política dos transportes / Transportes aéreos / Funcionamento do mercado / Preços e condições
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
For a detailed overview of the procedure, please visit the EU Law Tracker.
EU Law Tracker
EU Law Tracker
Steps of procedure 2013/0072/COD
/
Conciliation
15/04/2026
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7968 2026 ADD 1 REV 1
ST 7968 2026 REV 1
ST 8137 2026 INIT
Second reading
European Parliament
12/03/2026
- Leading person:
- Apostolos TZITZIKOSTAS
- Leading service:
- Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12010E294-A294P7
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2026/129/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52026PC0129
First reading
05/02/2014
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Georges BACH
- Documents:
- A7/2014/20
JO C/2017/93/336
TA/2014/92/P7
IP/2014/119 - CELEX number of the main document:
- 52014AP0092
Posição do PE em primeira leitura
05/02/2014
29/09/2025
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10015 2025 ADD 1
ST 12909 2025 ADD 1
ST 12909 2025 INIT
ST 12940 2025 INIT - CELEX number of the main document:
- 52025AG0010(01) ; 52025AG0010(02)
13/01/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5193 2020 INIT
30/09/2025
- Leading person:
- Apostolos TZITZIKOSTAS
- Leading service:
- Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu
- Addressee for information:
- Conselho da União Europeia ; Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12010E294-A294P6
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2025/630/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52025PC0630
20/05/2014
- Decision:
- Compromisso parcial
Opinions
11/07/2013
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Raymond HENCKS ; Milena ANGELOVA
- Documents:
- CESE/2013/2576
JO C/2013/327/115 - CELEX number of the main document:
- 52013AE2576
Proposal
Envio ao Parlamento Europeu
13/03/2013
Envio ao Conselho
13/03/2013
13/03/2013
- Documents:
- SWD/2013/62/FINAL
CSST/2013/7615/ADD 1 - CELEX number of the main document:
- 52013SC0062
13/03/2013
- Documents:
- SWD/2013/63/FINAL
CSST/2013/7615/ADD 2 - CELEX number of the main document:
- 52013SC0063
13/03/2013
- Leading person:
- Siim KALLAS
- Leading service:
- Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12012E100-P2
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2013/130/FINAL
CSST/2013/7615
IP/2013/219 - CELEX number of the main document:
- 52013PC0130