Procedure 2013/0072/COD COM (2013) 130:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 261/2004 que estabelece regras
comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento
ou atraso considerável dos voos e o Regulamento (CE) n.º 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no
transporte de passageiros e respetiva bagagem
Ongoing
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Parliament
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European Commission
European Commission
Council of the European Union
Council of the European Union
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
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Steps of procedure 2013/0072/COD
Third reading
Council of the European Union Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/10/2013
Conciliation
Conciliation Committee Conciliation Committee
Convocação de Comité de Conciliação
Convocação de Comité de Conciliação
15/04/2026
Second reading
Council of the European Union Council of the European Union
Não aprovação pelo Conselho das alterações em segunda leitura do PE
Não aprovação pelo Conselho das alterações em segunda leitura do PE
24/03/2026
European Commission European Commission
Adoção do parecer da Comissão sobre as alterações do PE em segunda leitura
Adoção do parecer da Comissão sobre as alterações do PE em segunda leitura
12/03/2026
Leading person:
Apostolos TZITZIKOSTAS
Leading service:
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for information:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12010E294 -A294P7
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2026/129/FINAL
CELEX number of the main document:
52026PC0129
First reading
European Parliament European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
05/02/2014
Posição do PE em primeira leitura
05/02/2014
Council of the European Union Council of the European Union
Posição do Conselho em primeira leitura e nota justificativa
Posição do Conselho em primeira leitura e nota justificativa
29/09/2025
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/01/2020
European Commission European Commission
Adoção de uma comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
Adoção de uma comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
30/09/2025
Leading person:
Apostolos TZITZIKOSTAS
Leading service:
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu
Addressee for information:
Conselho da União Europeia ; Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12010E294 -A294P6
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2025/630/FINAL
CELEX number of the main document:
52025PC0630
Posição da Comissão sobre alterações do PE em primeira leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em primeira leitura
20/05/2014
Decision:
Compromisso parcial
Opinions
Economic and Social Committee Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
11/07/2013
Proposal
European Commission European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
13/03/2013
Adoção de uma proposta legislativa pela Comissão
Adoção de uma proposta legislativa pela Comissão
13/03/2013
Leading person:
Siim KALLAS
Leading service:
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12012E100 -P2
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2013/130/FINAL CSST/2013/7615 IP/2013/219
CELEX number of the main document:
52013PC0130