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Document 52013PC0627
Procedure 2013/0309/COD
COM (2013) 627: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece medidas respeitantes ao mercado único europeu das comunicações eletrónicas e destinadas a criar um continente conectado, e altera as diretivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1211/2009 e (UE) n.º 531/2012
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- Council of the European Union: 12012E294-P6;
Commission: 12012E114; 12012E294-P6
European Parliament: 12012E294-P6; - Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- indústria das telecomunicações; inovação; livre prestação de serviços
- Directory code:
- 13.20.60.00 Política industrial e mercado interno / Política industrial: intervenções setoriais / Tecnologias da informação, telecomunicações e processamento de dados
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
-
European Committee of the Regions
-
Economic and Social Committee
-
The European Data Protection Supervisor
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 26/11/2015
- CELEX number of the main document:
- 32015R2120
Signature
06/11/2015
- Legal basis:
- 12012E294-P6
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 66 2015 INIT
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
25/11/2015
Second reading
27/11/2014
- Documents:
- CS-PRES/2014/16175
CSST/2014/16180
05/12/2013
- Documents:
- CS-PRES/2013/17341
CSST/2013/17517
19/01/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15394 2015 INIT
27/10/2015
- Parliamentary committee responsible
- Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
- Rapporteur
- Pilar del CASTILLO VERA
27/10/2015
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Pilar del CASTILLO VERA
- Documents:
- A8/2015/300
TA/2015/367/P8
IP/2015/5927
JO C/2017/355/100 - CELEX number of the main document:
- 52015AP0367
First reading
03/04/2014
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Pilar DEL CASTILLO VERA
- Documents:
- A7/2014/190
JO C/2017/408/512
TA/2014/281/P7
IP/2014/373 - CELEX number of the main document:
- 52014AP0281
Posição do PE em primeira leitura
03/04/2014
Receção pelo Parlamento Europeu da posição do Conselho em primeira leitura
08/10/2015
16/12/2013
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS-PRES/2013/17856
CSST/2013/17574/ADD 1
28/09/2015
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10788 2015 REV 1
29/10/2015
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13338 2015 INIT
09/07/2014
- Decision:
- Compromisso parcial
02/10/2015
- Leading person:
- Günther OETTINGER
- Leading service:
- Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Comité das Regiões Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
- Addressee for mandatory consultation:
- Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12012E294-P6
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2015/489/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52015PC0489
Opinions
30/01/2014
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Frank ZIMMERMANN
- Documents:
- CDR/2013/5960
JO C/2014/126/53 - CELEX number of the main document:
- 52013AR5960
21/01/2014
- Decision mode:
- Procedimento sem debate
- Rapporteur:
- Anna NIETYKSZA
- Documents:
- CESE/2013/5602
JO C/2014/177/64 - CELEX number of the main document:
- 52013AE5602
Proposal
11/09/2013
- Documents:
- SWD/2013/332/FINAL
CSST/2013/13555/ADD 2 - CELEX number of the main document:
- 52013SC0332
11/09/2013
- Documents:
- SWD/2013/331/FINAL
CSST/2013/13555/ADD 1 - CELEX number of the main document:
- 52013SC0331
Envio ao Parlamento Europeu
11/09/2013
Envio ao Conselho
11/09/2013
11/09/2013
- Leading person:
- Neelie KROES
- Leading service:
- Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Comité das Regiões Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12012E114
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2013/627/FINAL
CSST/2013/13555
IP/2013/828 - CELEX number of the main document:
- 52013PC0627