English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 52012PC0364
Procedure 2012/0176/NLE
COM (2012) 364: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal
Completed (Adopted act: 32012D0409)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: Règlement/UE/CS 407/2010 ; TFUE
- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- intervenção financeira; planeamento financeiro; Portugal
- Directory code:
- 10.30.20.00 Política económica e monetária e livre circulação de capitais / Política económica / Instrumentos de política económica
-
European Commission
-
Council of the European Union
Steps of procedure 2012/0176/NLE
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 20/07/2012
- CELEX number of the main document:
- 32012D0409
Adoption
10/07/2012
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3181
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CSST/2012/11839
CSST/2012/12153
PRES/2012/317
JO L/2012/192/12
Proposal
Envio ao Conselho
27/06/2012
27/06/2012
- Leading person:
- Olli REHN
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Règlement/UE/CS 407/2010 ; TFUE
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2012/364/FINAL
CSST/2012/11835 - CELEX number of the main document:
- 52012PC0364