Procedure 2012/0146/COD COM (2012) 238:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança
para as transações eletrónicas no mercado interno
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Commission
European Commission
European Parliament
European Parliament
Follow the steps of procedure 2012/0146/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
28/08/2014
CELEX number of the main document:
32014R0910
First reading
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
03/04/2014
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/12/2012
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
3213
Subject:
TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
Documents:
CSST/2012/18018 PRES/2012/523
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
09/07/2014
Opinions
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
27/09/2012
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
18/09/2012
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
04/06/2012
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
04/06/2012
Leading person:
Neelie KROES
Leading service:
Direção-Geral da Sociedade da Informação e Media
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee:
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
TFUE/art 114
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2012/238/FINAL
CELEX number of the main document:
52012PC0238