Procedure 2011/0418/COD COM (2011) 862:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos Fundos de Empreendedorismo Social Europeus
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Parliament
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The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
European Commission
European Commission
Council of the European Union
Council of the European Union
European Central Bank
European Central Bank
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
25/04/2013
CELEX number of the main document:
32013R0346
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
17/04/2013
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
17/04/2013
First reading
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
13/09/2012
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
12/03/2013
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
12/03/2013
Parliamentary committee responsible
Comissão Económica e Monetária
Rapporteur
Sophie AUCONIE
Parliamentary committee for opinion
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Rapporteur
Dimitar STOYANOV
Parliamentary committee for opinion
Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
Rapporteur
Pervenche BERÈS
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
13/09/2012
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/02/2012
Acordo político Conselho
Acordo político Conselho
26/06/2012
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
21/03/2013
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
12/03/2013
Opinions
European Central Bank
European Central Bank
Parecer do Banco Central Europeu
Parecer do Banco Central Europeu
25/04/2012
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
14/06/2012
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
23/05/2012
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
07/12/2011
Leading person:
Michel BARNIER
Leading service:
Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee:
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Addressee for optional consultation:
Banco Central Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
TFUE/art 114
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2011/862/FINAL CSST/2011/18491 IP/2011/1512 JO C/2012/102/19
CELEX number of the main document:
52011PC0862
Envio ao Parlamento Europeu
09/12/2011