Procedure 2011/0427/COD COM (2011) 873:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Commission
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European Parliament
European Parliament
Council of the European Union
Council of the European Union
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
06/11/2013
CELEX number of the main document:
32013R1052
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
22/10/2013
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
22/10/2013
First reading
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
10/10/2013
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
10/10/2013
Parliamentary committee responsible
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Rapporteur
Jan MULDER
Parliamentary committee for opinion
Comissão dos Orçamentos
Rapporteur
Dominique RIQUET
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/08/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
25/07/2016
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
22/10/2013
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
10/10/2013
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
13/12/2011
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
12/12/2011
Leading person:
Cecilia MALMSTRÖM
Leading service:
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Legal basis:
TFUE/art 77 par 2 pt d
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2011/873/FINAL CSST/2011/18666 IP/2011/1528 JO C/2012/102/19
CELEX number of the main document:
52011PC0873