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Document 52010PC0794
Procedure 2010/0380/COD
COM (2010) 794: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004
Completed (Adopted act: 32012R0465)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12010E048 ; 12010E294;- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- cooperação administrativa; prestação social; simplificação das formalidades
- Directory code:
- 05.20.50.00 Livre circulação dos trabalhadores e política social / Política social / Aproximação de certas disposições sociais
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 08/06/2012
- CELEX number of the main document:
- 32012R0465
Signature
22/05/2012
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CSPE/2012/11
PE-CONS/2012/11
JO L/2012/149/4
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
22/05/2012
First reading
18/04/2012
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Milan CABRNOCH
- Documents:
- A7/2012/43
JO C E/2013/258/125
TA/2012/121/P7 - CELEX number of the main document:
- 52012AP0121
18/04/2012
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
- Rapporteur
- Milan CABRNOCH
10/05/2012
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3164
- Subject:
- EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E CULTURA
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CSST/2012/9476
CSST/2012/9927/ADD 1
PRES/2012/185
01/12/2011
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3131
- Subject:
- EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
- Documents:
- CSST/2011/17969
CSST/2011/17969/ADD 1
PRES/2011/471
17/06/2011
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3099
- Subject:
- EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
- Documents:
- CSST/2011/11834
CSST/2011/11834/ADD 1
PRES/2011/176
18/04/2012
- Decision:
- Compromisso
Proposal
Envio ao Parlamento Europeu
20/12/2010
20/12/2010
- Leading person:
- László ANDOR
- Leading service:
- Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12010E048 ; 12010E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2010/794/FINAL
CSST/2011/5063
JO C/2011/94/7 - CELEX number of the main document:
- 52010PC0794
Envio ao Conselho
20/12/2010