Procedure 2010/0255/COD COM (2010) 488:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1288/2009 do Conselho que
estabelece medidas técnicas transitórias para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Parliament
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European Commission
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Council of the European Union
Council of the European Union
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
24/06/2011
CELEX number of the main document:
32011R0579
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
08/06/2011
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
08/06/2011
First reading
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
06/04/2011
Posição do PE em primeira leitura
06/04/2011
Council of the European Union
Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
01/05/2011
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
06/04/2011
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
19/01/2011
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
23/09/2010
Leading person:
Maria DAMANAKI
Leading service:
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
12010E294 ; 12010E043
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2010/488/FINAL JO C/2011/121/21
CELEX number of the main document:
52010PC0488
Envio ao Parlamento Europeu
24/09/2010