Procedure 2010/0067/CNS COM (2010) 105:
Proposta de Regulamento (UE) do Conselho que aplica uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio
e separação judicial {COM(2010) 104 final}
Type: Processo legislativo especial – consulta do PE (CNS)
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European Commission
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Council of the European Union
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Economic and Social Committee
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European Parliament
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
29/12/2010
CELEX number of the main document:
32010R1259
Adoption
Council of the European Union
Council of the European Union
Adoção do ato legislativo
Adoção do ato legislativo
20/12/2010
Negotiation
Council of the European Union
Council of the European Union
Acordo político Conselho
Acordo político Conselho
03/06/2010
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
3018
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
PRES/2010/161
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
02/12/2010
Consultation
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
15/12/2010
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
15/12/2010
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
14/07/2010
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
24/03/2010
Leading person:
Viviane REDING
Leading service:
Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
12008E081
Procedure:
Processo legislativo especial – consulta do PE (CNS)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2010/105/FINAL CS/2010/8176 IP/2010/347 JO C/2011/121/2
CELEX number of the main document:
52011XC0419(01) ; 52010PC0105
Envio ao Parlamento Europeu
26/03/2010