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Document 52007SC1244
Procedure 2007/0201/COD
COM (2007) 560: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da via pública {SEK(2007)1244} {SEK(2007)1245}
Adopted acts: 32009R0078
For a more detailed overview of the procedure, please visit the
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-
European Commission
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 12006E251 ; 12006E095;
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- política comum dos transportes; segurança rodoviária; veículo de duas rodas
- Directory code:
- 13.30.10.00 Política industrial e mercado interno / Mercado interno: aproximação das legislações / Veículos a motor
- Decision:
- Compromisso
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Francesco FERRARI
- Documents:
- A6/2008/81
JO C E/2009/286/169
TA/2008/297/P6 - CELEX number of the main document:
- 52008AP0297
- Documents:
- SEC/2007/1245
- CELEX number of the main document:
- 52007SC1245
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Virgilio RANOCCHIARI
- Documents:
- CESE/2008/752
JO C/2008/211/9 - CELEX number of the main document:
- 52008AE0752
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2916
- Subject:
- EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2008/16975
CS/2008/17377/ADD 1
PRES/2008/358
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- PE-CONS/2008/3651
JO L/2009/35/1 - CELEX number of the main document:
- 32009R0078
18/06/2008: Posição do PE em primeira leitura
- Leading person:
- Günter VERHEUGEN
- Leading service:
- Direção-Geral das Empresas e da Indústria
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Comité das Regiões Europeu
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12006E251 ; 12006E095
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2007/560/FINAL
CS/2007/13895
IP/2007/1453
BULLETIN/2007/10/1.12.10
JO C/2008/4/8 - CELEX number of the main document:
- 52007PC0560
03/10/2007: Envio ao Conselho
03/10/2007: Envio ao Parlamento Europeu
14/01/2009: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
- Documents:
- SEC/2007/1244
CS/2007/13895/ADD 1 - CELEX number of the main document:
- 52007SC1244