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Document 52007PC0572
Procedure 2007/0202/COD
COM (2007) 572: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 998/2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, no que diz respeito à prorrogação do período transitório {COM(2007) 578 final}
Adopted acts: 32008R0454
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-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
- Legal basis:
Commission: 12006E037 ; 12006E152 ; 12006E251;- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- doença animal; animal doméstico; inspeção sanitária
- Directory code:
- 03.50.30.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Saúde animal e zootecnia
21/05/2008: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- PE-CONS/2008/3622
JO L/2008/145/238 - CELEX number of the main document:
- 32008R0454
- Decision:
- Compromisso
- Decision mode:
- Maioria
- Documents:
- CESE/2007/1705
BULLETIN/2007/12/1.25.11
JO C/2008/120/49 - CELEX number of the main document:
- 52007AE1705
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2867
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2008/9112
CS/2008/9544/ADD 1
PRES/2008/118
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Miroslav OUZKÝ
- Documents:
- A6/2008/51
JO C E/2009/247/51
TA/2008/109/P6 - CELEX number of the main document:
- 52009AP0109 ; 52008AP0109
- Leading person:
- Markos KYPRIANOU
- Leading service:
- Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12006E037 ; 12006E152 ; 12006E251
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2007/572/FINAL
CS/2007/13705
BULLETIN/2007/10/1.25.5
JO C/2008/4/9 - CELEX number of the main document:
- 52007PC0572