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Document 52006PC0031
Procedure 2004/0117/COD
COM (2004) 341: Proposta de Recomendação do Parlamento europeu e do Conselho relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação
Adopted acts: 32006H0952
For a more detailed overview of the procedure, please visit the
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-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
- Legal basis:
- Commission: 12002E157 ; 12002E251;
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de recomendação
- EuroVoc thesaurus:
- indústria audiovisual; indústria da informação; proteção da infância
- Directory code:
- 16.20.00.00 Ciência, Informação, Educação e Cultura / Divulgação da informação
23/01/2006: Envio ao PE de proposta alterada
23/01/2006: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Documents:
- PE-CONS/2006/3683
BULLETIN/2006/12/1.14.2
JO L/2006/378/72
JO L/2007/156/38 - CELEX number of the main document:
- 32006H0952
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Marielle DE SARNEZ
- Documents:
- A6/2005/244
JO C E/2006/193/217
BULLETIN/2005/9/1.3.58 - CELEX number of the main document:
- 52005AP0330
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Marielle DE SARNEZ
- Documents:
- A6/2006/433
TA/2006/537/P6
BULLETIN/2006/12/1.14.2 - CELEX number of the main document:
- 52006AP0537
06/12/2006: Habilitação
- Decision:
- Compromisso parcial
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Bernardo HERNANDEZ BATALLER ; Jorge PEGADO LIZ
- Documents:
- CESE/2005/134
BULLETIN/2005/1/2/1.3.98
JO C/2005/221/87 - CELEX number of the main document:
- 52005AE0134
28/09/2006: Receção pelo PE de posição comum do Conselho
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2616
- Subject:
- EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E CULTURA
- Documents:
- PRES/2004/310
21/09/2006: Envio ao Conselho de declaração sobre a posição comum
30/04/2004: Envio ao Parlamento Europeu
21/09/2006: Envio ao PE de declaração sobre posição comum
30/04/2004: Envio ao Conselho
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- COM/2006/546/FINAL
CS/2006/13163 - CELEX number of the main document:
- 52006PC0546
- Leading person:
- Viviane REDING
- Leading service:
- Direção-Geral da Sociedade da Informação e Media
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12002E157 ; 12002E251
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de recomendação
- Documents:
- COM/2004/341/FINAL
CS/2004/9195
C6/2004/29
BULLETIN/2004/4/1.4.54
JO C/2004/122/61
JO C/2005/218/11 - CELEX number of the main document:
- 52004PC0341 ; 52005XC0906(02)
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2750
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Documents:
- CS/2006/12759
CS/2006/9577
PRES/2006/251
C6/2006/313
BULLETIN/2006/9/1.14.5
JO C E/2006/295/48 - CELEX number of the main document:
- 52006AG0024
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2729
- Subject:
- EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E CULTURA
- Documents:
- CS/2006/9547
PRES/2006/131
BULLETIN/2006/5/1.44.4
07/09/2005: Posição do PE em primeira leitura
- Documents:
- COM/2006/31/FINAL
CS/2006/5593
BULLETIN/2006/1/2/1.13.9
JO C/2006/49/56 - CELEX number of the main document:
- 52006PC0031