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Document 52005AP0202
Procedure 2003/0262/COD
COM (2003) 671: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e outras substâncias específicas
Adopted acts: 32006R1925
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
- Legal basis:
- Commission: 12002E251 ; 12002E095;
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- legislação alimentar; produto alimentar; produto químico inorgânico
- Directory code:
- 13.30.14.00 Política industrial e mercado interno / Mercado interno: aproximação das legislações / Produtos alimentares
13/01/2006: Envio ao PE de declaração sobre posição comum
16/05/2006: Adoção pelo PE de alterações à posição do Conselho em primeira leitura
- Documents:
- COM/2006/1/FINAL
CS/2006/5385 - CELEX number of the main document:
- 52006PC0001
20/12/2006: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- PE-CONS/2006/3617
- Leading person:
- David BYRNE
- Leading service:
- Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12002E251 ; 12002E095
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2003/671/FINAL
CS/2003/14842
C5/2003/538
IP/2003/1516
BULLETIN/2003/11/1.4.81
JO C/2004/96/26 - CELEX number of the main document:
- 52003PC0671
- Decision:
- Compromisso
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Karin SCHEELE
- Documents:
- A6/2006/78
TA/2006/199/P6
BULLETIN/2006/5/1.24.4 - CELEX number of the main document:
- 52006AP0199
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- HEINISCH
- Documents:
- CESE/2004/512
BULLETIN/2004/3/1.4.92
JO C/2004/112/44 - CELEX number of the main document:
- 52004AE0512
10/11/2003: Envio ao Parlamento Europeu
19/01/2006: Receção pelo PE de posição comum do Conselho
26/05/2005: Posição do PE em primeira leitura
10/11/2003: Envio ao Conselho
12/05/2006: Habilitação
- CELEX number of the main document:
- 32006R1925
12/07/2006: Envio ao PE de parecer da Comissão sobre alterações 2.ª leitura
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2663
- Subject:
- EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
- Documents:
- PRES/2005/117
BULLETIN/2005/6/1.4.60
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2754
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2006/13613
CS/2006/13887/ADD 1
PRES/2006/268
BULLETIN/2006/10/1.24.2
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2699
- Subject:
- EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
- Documents:
- CS/2005/15332
CS/2005/9857
PRES/2005/336
C6/2006/17
BULLETIN/2005/12/1.4.86
JO C E/2006/80/27 - CELEX number of the main document:
- 52006AG0002
- Decision:
- Parecer com alterações
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Documents:
- COM/2006/369/FINAL
CS/2006/11643
JO C/2006/303/93 - CELEX number of the main document:
- 52006PC0369
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Karin SCHEELE
- Documents:
- A6/2005/124
JO C E/2006/117/205
TA/2005/202/P6
BULLETIN/2005/5/1.4.35 - CELEX number of the main document:
- 52005AP0202
- Decision:
- Compromisso parcial