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Document 52004DC0429
Procedure
COM (2004) 429: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Relativa ao reforço do acesso à informação por parte dos serviços responsáveis pela aplicação da lei (Política de informação da UE)
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Type of file:
- Comunicação
- EuroVoc thesaurus:
- ordem pública; segurança pública; acesso à informação
- Directory code:
- 19.30.10.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira / Cooperação policial
- Leading person:
- Antonio VITORINO
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Type of file:
- Comunicação
- Documents:
- COM/2004/429
CS/2004/10745
BULLETIN/2004/6/1.4.15
JO C/2005/24/6 - CELEX number of the main document:
- 52004DC0429 ; 52005XC0129(02)
17/06/2004: Envio ao Conselho
17/06/2004: Envio ao Parlamento Europeu
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2600
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- PRES/2004/219